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Fábrica de cerveja condenada pela Justiça a indenizar consumidor
A 6ª Vara Cível de Santo Amaro condenou uma companhia de bebidas a indenizar consumidor que encont... |
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Lei que obriga quitação de dívidas de seguridade social com bens pessoais de sócios é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraord... |
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Justiça do Trabalho não pode fixar reajuste salarial de servidor
A remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observ... |
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